Nota oficial do Sistema OCB sobre a perda da eficácia da MPV 793/2017

A Câmara dos Deputados encerrou a sessão plenária desta segunda-feira, 27/11/2017, sem votar a Medida Provisória 793/2017 diante da ausência de quórum. Neste cenário, a MPV perde sua validade na data de hoje, terça-feira, 28/11/2017.

A MPV 793/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, que prevê a possibilidade de parcelamento de dívida com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Nesse sentido, recomenda-se, por cautela, que a adesão ao PRR seja efetuada até hoje, 28 de novembro de 2017, dado o período de vigência da medida provisória findar-se nesta data, mesmo que a MPV 803/2017 prorrogue o prazo de adesão até 30 de novembro de 2017, evitando qualquer insegurança jurídica.

A orientação visa afastar dúvidas acerca da tempestividade e regularidade do pedido de adesão por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, resguardando o direito ao parcelamento dos débitos pelos contribuintes.

Na reunião do Instituto Pensar Agro – IPA, que ocorre neste momento, o tema será objeto de debate, com relação a medidas futuras. Deste modo, o Sistema OCB manterá suas Unidades Estaduais atualizadas sobre encaminhamentos e desdobramentos referentes ao Funrural.

Brasília, 28 de novembro de 2017.

Márcio Lopes de Freitas
Presidente